FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VIGENTE
Consolidado das Resoluções: Resolução 3670/2017 (28 de dezembro de 2017), 3741/2018 (08 de maio de 2018), 3856/2018 (17 de julho de 2018), e última atualização 4144/2019 - Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.
Nota Técnica 01/2021 - Atualiza os procedimentos para execução dos recursos financeiros de Alimentação Escolar pelas Caixas Escolares das Escolas Estaduais de Minas Gerais, em especial, sobre a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar.
- Anexos da Nota Técnica 01/2021 - exclusivo para os processos de aquisição de gêneros alimentícios:
Anexos Documentos Comuns
Anexos para realizar uma Dispensa de Licitação
Anexos para realizar uma Licitação
Anexos para realizar uma Chamada Pública e Minuta Edital de Chamada Pública Unificada
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Os processos para Aquisição e Contratação Serviço estão representados abaixo:
Documentos necessários para Prestar Contas dos recursos repassados via Termos de Compromisso (ANEXOS ATUALIZADOS RES. 3670/2017 e última alteração 4144/2019):
- Documentos Comuns a todas Prestações de Contas
- Processo de Dispensa de Licitação
- Processo de Licitação
- Chamada Pública
- Regime Especial de Adiantamento
