FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
OFICIO SEPLAG/CNS/NSA Nº102/2015 - Desconto vale alimentação/diárias
Decreto nº 47.045, de 14 de SETEMBRO, de 2016 - Altera o Decreto no 46.938/16, e dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Decreto nº 47.045, de 14 de SETEMBRO, de 2016 - Altera o Decreto no 46.938/16, e dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Decreto nº 46938/16 - Altera o Decreto no 45.618, de 9 de junho de 2011, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Decreto nº 45618/11 - Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos órgãos da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências
Decreto nº 45618/11 - Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos órgãos da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências
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