Legislações Manual do Secretário. Saúde Ocupacional e Perícia Médica. Lei Estadual nº 869 de 06 de julho de 1952 - Estatuto do Servidor. Lei Estadual nº 7109 de 13 de outubro de 1977 - Estatuto do Magistério. Lei Estadual nº 21.710 de 30 de junho de 2015 - Dispõe sob política remuneratória. 06 Novembro 2019 06 Novembro 2019 21 Novembro 2019
