O candidato para receber a certificação de conclusão do Ensino Fundamental ou Médio, por meio do ENCCEJA, deverá assinar uma declaração informando não ter concluído o Ensino Fundamental ou Médio, anteriormente à data de realização do ENCCEJA. (Portaria INEP/MEC nº 100, de 04 de julho de 2008, Art. 7º, § 7º).

 

 

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