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Lei Estadual nº 869 de 06 de julho de 1952 - Estatuto do Servidor.
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Lei Estadual nº 7109 de 13 de outubro de 1977 - Estatuto do Magistério.
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Lei Estadual nº 21.710 de 30 de junho de 2015 - Dispõe sob política remuneratória.
MAPA DO SÍTIO ACESSIBILIDADE TRANSPARÊNCIA CONTRASTE: