Prestação de Contas para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Ações Agregadas

Fundamentação Legal

- Resolução CD/FNDE nº 09, 02 de março de 2011

- Resolução CD/FNDE nº 10, 18 de abril de 2013

- Resolução CD/FNDE nº 08, 16 de dezembro de 2016

Orientações:

- PERÍODO DE EXECUÇÃO: 01 DE JANEIRO A 31/12 (NÃO entregar o processo na SRE antes de 31/12);

- Independente do valor liberado, o recurso NÃO deverá ser executado na modalidade licitação. Pois é exigido pelo FNDE no mínimo 3 cotações de preços para cada item;

- Mesmo que não tenham sido adquiridos nenhum material ou bem ou alguma prestação de serviço, caso haja qualquer saldo em conta, deverá ser montado um processo de prestação de contas, contendo:

-Ofício de Encaminhamento;

-Cópia da ata da reunião com o Colegiado para justificativa pela não utilização do recurso;

-Extratos bancários (Conta Corrente e Investimentos) do período 1º de janeiro a 31 de dezembro;

-Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa;

-Conciliação Bancária.

- O processo de Prestação de Contas é específico, em conformidade com as Resoluções CD/FNDE, publicadas anualmente (Não é normatizado pela 2245/2012);

- Toda a documentação probatória original das aquisições e contratações deverá ser mantida em arquivo, em boa ordem e organização, na sede da escola, juntamente com os demais documentos do PDDE, à disposição da comunidade escolar, do FNDE, do Ministério Público e dos órgãos de controle interno e externo. O Diretor Escolar deverá numerar e rubricar cada página do processo na parte superior direita;

- PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE; Encaminhar cópia autenticada do processo para a SRE até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, e autenticar cada página da cópia do processo com o carimbo "CONFERE COM ORIGINAL", esta autenticação é feita pelo Diretor Escolar (Res. 15 de 10/07/2014 - Art. 2º).

PDDE e Ações Agregadas que a CE deverá prestar contas, caso tenha recebido o recurso:

1) PDDE BÁSICO/REGULAR,

2) PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL: NOVO MAIS EDUCAÇÃO

3) PDDE ESTRUTURA: PDE Escola, ESCOLA ACESSÍVEL, ESCOLA DO CAMPO ESCOLA SUSTENTÁVEL,

4) PDDE QUALIDADE: PROEMI, MAIS ALFABETIZAÇÃO, ATLETA NA ESCOLA, MAIS CULTURA.

Anexos do FNDE obrigatórios para Prestar Contas:

1 - Consolidação da Pesquisa de Preço: este anexo deverá compor CADA processo de aquisição e/ou contratação de serviço.

2- Termo de Doação do FNDE: somente para bens patrimoniais.

3- Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados.

4- Relação de Bens Adquiridos e/ou Produzidos: discriminar somente os bens patrimoniais.

5- Conciliação Bancária: anexo deverá conter o saldo em 31/12.