Requerimento Vencimentos Deixados
📌 Vencimentos Deixados
Quando um servidor da educação falece, seus vencimentos pendentes podem ser requeridos por familiares ou beneficiários legais. Para solicitar esses valores, é necessário enviar a documentação listada abaixo para o e-mail:
✉️ sre.novaera.sisap@educacao.mg.gov.br
✅ Documentos exigidos, de acordo com o vínculo do solicitante:
👩❤️👨 Se o solicitante for cônjuge ou companheiro(a):
- Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a);
- Documento de identidade oficial com foto;
- CPF;
- Certidão de casamento ou certidão lavrada em cartório que comprove união estável;
- Requerimento de Vencimentos Deixados devidamente preenchido.
👨👩👧👦 Se o solicitante for filho(a), pai/mãe, irmão(ã), sobrinho(a) ou beneficiário(a) por alvará judicial:
- Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a);
- Documento de identidade com foto e CPF dos herdeiros;
- Autorização assinada por todos os herdeiros, com firma reconhecida em cartório (necessária inclusive em caso de pais separados).
❗ Essa autorização não é exigida se houver alvará judicial. - Certidão de óbito de herdeiros já falecidos (se houver);
- Requerimento de Vencimentos Deixados devidamente preenchido, assinado e datado.
💰 Informações sobre a conta bancária:
Para garantir a segurança no pagamento, é obrigatório informar uma conta bancária individual, em nome do beneficiário, mantida em instituição autorizada pelo Banco Central.
Recomenda-se anexar um comprovante da conta emitido pelo banco (ex: extrato, contrato ou print do app) contendo os dados bancários.
Se precisar de ajuda para preencher o requerimento ou tiver dúvidas sobre os documentos, entre em contato com a SRE Nova Era pelo mesmo e-mail informado acima.