A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei nº 7.109/1977, a Lei nº 9.381/1986, a Lei nº 9.938/1989, a Lei nº 11.050/1993, a Lei nº 21.693/2015, o Decreto nº 18.073/1976 e alterações vigentes das referidas legislações, e considerando a necessidade de estabelecer normas e definir procedimentos para os processos de Movimentação de Pessoal para os servidores efetivos do Quadro de Magistério e do Quadro Administrativo na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), divulgou a Resolução SEE Nº 4642, de 14 de outubro de 2021.

A supracitada resolução estabelece normas e define procedimentos para os processos de Movimentação de Pessoal para os servidores efetivos do Quadro de Magistério e do Quadro Administrativo, da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).

Resolução SEE Nº 4642/2021 (Clique aqui)