Processo de certidão de tempo de contribuição- CTC
Descrição
Processo de análise e confecção da Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição, permitindo que o servidor utilize o tempo de atuação do Estado em outro Ente Federado. É o documento emitido para fins de comprovação de tempo de serviço.
Documentos necessários
- Requerimento (em anexo);
- Cópia dos documentos pessoais do servidor solicitante: CPF e Carteira de Identidade, Certidão Casamento/Divórcio, comprovante de endereço, comprovante do n° PIS/PASEP ou NIT, Título de Eleitor;
- Comprovante de Endereço atualizado e e mail pessoal ativo do servidor
-- Grades de frequência das escolas emitidas no SEI, com data de emissão de até 02 anos.
- Em caso de servidor também detentor de cargo efetivo ativo, deverá ter a declaração da escola de lotação ( cargo efetivo) informando se tem processo de aproveitamento de tempo dos períodos designados
- Em caso de servidor já aposentado no Estado, apresentar a microfilmagem do cargo aposentado
Em caso de representante legal, apresentar também:
- Cópia da procuração registrada em cartório e documentos de representante legal;
- Comprovante de Endereço atualizado e e-mail ativo do representante legal;
- Obs: Responsabilidade do interessado solicitar nas escolas onde trabalhou.
Segue página da SRE Nova Era: https://srenovaera.educacao.mg.gov.br/home/lista-de-escolas, constando lista de todas as escolas ativas vinculadas a nossa regional por município.
Obs: Em caso de escola extinta/municipalizada, tempo de exercício na APAE ou SRE favor comunicar por email a Equipe de Contagem de Tempo: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Setor responsável
SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) > DCCTA (Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria)
Base legal
- Instrução Normativa do TCE, No 07, de 2009, Art. 1 a 15
- Instrução Normativa do TCE, No 07, de 2009, Art. 16
- Instrução Normativa do TCE, No 08, de 2009
- Lei Complementar, No 84, de 25/7/2005
- Emenda Constitucional No 41, de 19/12/2003
- Portaria Ministerial 154, art. 12, paragrafo 2º, de 15/5/2008
- Lei 6.226/75
Como solicitar a Certidão de Tempo de Serviço?
A documentação necessária poderá ser encaminhada pelo serviço dos Correios com A/R, para: SRE Nova Era / Diretoria de Pessoal, Assunto: Processo de CTC. Endereço: Rua Carlos Augusto Felipe n° 71, Bairro Serra, Nova Era - MG / CEP 35.920-000 ou através de portador ou entregar pessoalmente junto ao serviço de Protocolo da SRE, das 08:00 hs às 17:00hs.
Lembrando que as análises são realizadas mediante ordem de protocolo, sendo as atualizações no sistema somente possíveis durante período liberado para taxação.
Sendo a emissão da CTC de competência da SEPLAG, não podemos determinar um prazo para conclusão do atendimento.
Obs: O acesso ao Portal do Servidor deve ser feito somente após orientação da equipe de Contagem de Tempo
