FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VIGENTE

Consolidado das Resoluções: Resolução 3670/2017 (28 de dezembro de 2017), 3741/2018 (08 de maio de 2018), 3856/2018 (17 de julho de 2018),  e última atualização 4144/2019 - Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.

Nota Técnica 01/2021 - Atualiza os procedimentos para execução dos recursos financeiros de Alimentação Escolar pelas Caixas Escolares das Escolas Estaduais de Minas Gerais, em especial, sobre a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar. 

   - Anexos da Nota Técnica 01/2021 - exclusivo para os processos de aquisição de gêneros alimentícios:

                                 Anexos Documentos Comuns

                                 Anexos para realizar uma Dispensa de Licitação

                                 Anexos para realizar uma Licitação

                                 Anexos para realizar uma Chamada Pública e Minuta Edital de Chamada Pública Unificada

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Os processos para Aquisição e Contratação Serviço estão representados abaixo:

Documentos necessários para Prestar Contas dos recursos repassados via Termos de Compromisso (ANEXOS ATUALIZADOS RES. 3670/2017 e última alteração 4144/2019):

• Documentos Comuns a todas Prestações de Contas 
• Processo de Dispensa de Licitação 
• Processo de Licitação 
• Chamada Pública 
• Regime Especial de Adiantamento